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As Ouvidorias Municipais e a aplicação da Lei Federal

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R$40,00

Autora: Dra. Giselle Gomes Bezerra

Ano: 2019

O direito de participação dos usuários de serviços públicos por meio de protocolo de reclamações, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, foi regulamentado pela Lei Federal nº 13.460/2017 e o presente trabalho versa sobre a aplicação da norma com foco nos municípios e é instruído com minutas para auxiliar a administração pública municipal.

Categorias: , ,

Edição: 1ª edição

Ano: 2019

Última atualização: 2019

Autor: Giselle Gomes Bezerra

Editora: Conam Consultoria em Administração Municipal

ISBN: 978-85-66331-09-7

Formato: eBook

Idioma: Português

País: Brasil

Páginas: 64

Tamanho do arquivo: 2,77 MB

1 avaliação para As Ouvidorias Municipais e a aplicação da Lei Federal

  1. Adrian Marques –

    Excelente!

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