O município e o serviço de compartilhamento de patinetes e bicicletas via plataforma eletrônicas

Autora: Dra. Giselle Gomes Bezerra

Ano: 2020

A questão relacionada à competência municipal na regulamentação dos serviços de compartilhamento de patinetes e bicicletas elétricas via plataformas eletrônicas cujo trânsito ocorre em vias públicas é tema atual e controverso. De modo que este manual destaca as normas vigentes, bem como as etapas estruturantes para a construção de uma norma local sobre a matéria.