Conam em Revista – Vol.: 74 (2020)

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Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• ASSISTENTE SOCIAL – Benefícios eventuais. Concessão para atender a situação de calamidade pública. Exame à luz da Portaria nº 58/2020. Possibilidade.
• EXECUÇÃO FISCAL – Período de excepcionalidade. Suspensão dos prazos processuais. Repercussão no prazo prescricional. Inocorrência.
• PRECATÓRIO – Suspensão dos depósitos judiciais. Mitigação dos efeitos financeiros da pandemia. Impossibilidade. Readequação do plano anual de pagamentos. Condições necessárias

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