Conam em Revista – Vol.: 74 (2020)

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Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

  • ASSISTENTE SOCIAL – Benefícios eventuais. Concessão para atender a situação de calamidade pública. Exame à luz da Portaria nº 58/2020. Possibilidade.
  • EXECUÇÃO FISCAL – Período de excepcionalidade. Suspensão dos prazos processuais. Repercussão no prazo prescricional. Inocorrência.
  • PRECATÓRIO – Suspensão dos depósitos judiciais. Mitigação dos efeitos financeiros da pandemia. Impossibilidade. Readequação do plano anual de pagamentos. Condições necessárias

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Categoria:

Vol.: 74

Ano: 2020

Última atualização: 2021

Autores: Consultores da Conam

Editora: Conam Consultoria em Administração Municipal

ISSN: 2317-9317

Formato: eBook

Idioma: Português

País: Brasil

Páginas: 256

Tamanho do arquivo: 1,3 MB

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