Processo Legislativo e o Funcionamento das Câmaras Municipais | Curso In Company

Processo Legislativo e o Funcionamento das Câmaras Municipais

O curso oferece uma abordagem prática sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo Municipal. Ele detalha a composição e as atribuições da Mesa, das Comissões e do Plenário, além de explicar a tramitação do processo legislativo, desde a fase de discussão na Câmara Municipal até o exame de constitucionalidade pelo Poder Executivo, incluindo sanção e veto. Destinado a vereadores, assessores legislativos e servidores públicos que atuam nas Câmaras Municipais, o curso proporciona conhecimento essencial para a atuação no processo legislativo.

Palestrantes:

  • Walter Penninck Caetano – Diretor-Geral da CONAM Economista, Contador. Especialista em Administração Financeira e Orçamentária.

  • Clarissa Boscaine – Consultora-chefe da área de Direito Público da CONAMAdvogada, especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade
    Católica de São Paulo (PUC)

Informações Importantes:

  • Modalidade: Curso In Company (Realização condicionada a, no mínimo, 20 inscrições efetivadas).
  • Infraestrutura: O contratante deverá disponibilizar um local adequado com boa infraestrutura e acesso à internet.
  • Carga Horária: 8 horas.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I – A importância da Câmara Municipal para o desenvolvimento dos Municípios.

MÓDULO II – Funções:

  1. Função legislativa. Conquistas para o Legislativo Municipal.

  2. Função fiscalizatória. Mecanismos.

  3. Função de assessoramento. Instrumento.

  4. Função administrativa: condição para sua autonomia.

  5. Quiz: conteúdo interativo sobre o módulo.

MÓDULO III – Lei Orgânica e Regimento Interno: relevância para o funcionamento da Câmara Municipal.

MÓDULO IV – Estrutura do Poder Legislativo.

  1. Órgão de Direção: Mesa da Câmara Municipal

1.1. Constituição e competências.

1.2. Eleição e vacância: a importância das regras regimentais.

1.3. Atribuições dos membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretários.

1.4. Principais cautelas em relação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

  1. Órgãos de Apoio

1.1.  Estrutura mínima necessária.

1.2.  Comissões permanentes e temporárias. Composição: observância da representação proporcional dos partidos políticos. Atribuições.

  1. Órgão Soberano: Plenário.

  2. Quiz: conteúdo interativo sobre o módulo.

MÓDULO IV – Processo Legislativo

  1. Fases:

1.1.  Iniciativa. Lei autorizativa.

1.2.  Discussão. Limites do poder de emenda dos Vereadores. Peculiaridades das emendas impositivas.

1.3.  Votação: quórum e as prerrogativas regimentais.

1.4.  Sanção: expressa ou tácita.

1.5.  Promulgação: autoridade competente.

1.6.  Veto: total ou parcial. Apreciação pela Câmara Municipal.

1.7.  Publicação.

  1. O processo legislativo especial em matéria orçamentária: tramitação do PPA, LDO e LOA.

  2. Fluxograma de tramitação customizado de acordo o Regimento Interno da Câmara Municipal;

  3. Apresentação de casos práticos.

MÓDULO VI – Técnica Legislativa

  1. Importância dos procedimentos prévios necessários para a elaboração do projeto de lei.

  2. Aspectos gerais da Lei Complementar nº 95/1998 – elaboração, redação e alteração das leis;

Apresentação de casos práticos.

Informações e Contato:

Telefone: (11) 3218-1410
E-mail: conam@conam.com.br
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00

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