O Processo Legislativo e o funcionamento das Câmaras Municipais

O curso faz uma abordagem prática sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo Municipal, a composição e as atribuições da Mesa, das Comissões e do Plenário, o regime jurídico aplicável aos Vereadores relativo à sua remuneração, a apresentação de emenda impositiva, as proibições no exercício do mandato e a inviolabilidade, bem como sobre a tramitação do processo legislativo na fase interna de discussão da Câmara Municipal, com foco sobretudo nas prerrogativas regimentais que poderão ser utilizadas pelos Vereadores e na fase externa de exame da constitucionalidade pelo Poder Executivo (sanção e veto).

O curso será ministrado em três módulos, sendo eles:

• • MÓDULO I – Funções das Câmaras Municipais;
  • MÓDULO II – Atribuições dos Vereadores, regime remuneratório, direitos, impedimentos e inviolabilidade;
  • MÓDULO III – Processo legislativo.

Confira abaixo um vídeo sobre o curso