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O Processo Legislativo e o funcionamento das Câmaras Municipais

(3 avaliações de clientes)

R$499,00

O curso faz uma abordagem prática sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo Municipal, a composição e as atribuições da Mesa, das Comissões e do Plenário, o regime jurídico aplicável aos Vereadores relativo à sua remuneração, a apresentação de emenda impositiva, as proibições no exercício do mandato e a inviolabilidade, bem como sobre a tramitação do processo legislativo na fase interna de discussão da Câmara Municipal, com foco sobretudo nas prerrogativas regimentais que poderão ser utilizadas pelos Vereadores e na fase externa de exame da constitucionalidade pelo Poder Executivo (sanção e veto).

O curso será ministrado em três módulos, sendo eles:

    • MÓDULO I – Funções das Câmaras Municipais;
    • MÓDULO II – Atribuições dos Vereadores, regime remuneratório, direitos, impedimentos e inviolabilidade;
    • MÓDULO III – Processo legislativo.

Confira abaixo um vídeo sobre o curso

 

 

 

Carga horária:  horas

Sobre a consultora Clarissa Boscaine: Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduada em Direito

3 avaliações para O Processo Legislativo e o funcionamento das Câmaras Municipais

  1. Patricia

    Excelente tema

  2. José Alexandre Baptista

    Quero um aprender mais, c esse curso. Quando estiver disponível, me avise por favor.

  3. Carlos Alberto Zandonadi

    Aguardo informações

    • Lucas

      Bom dia Carlos,

      Assim que disponibilizado entraremos em contato.

      Obrigado pelo interesse.

      Equipe CONAM

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