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  Direito Publico

  O Município e suas empresas estatais. Notas sobre a Lei Federal Nº 13.303/2016

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  Licitacoes e contratos

  Licitações Públicas e Meio Ambiente

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  Direito Publico

  Direito Municipal – um olhar abrangente

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  Antonio Giovanini

  Dicionário de Direito Municipal

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  Armando M. Machado Jr.

  Eleitoral: Caminhos na Jurisprudência

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  Armando M. Machado Jr.

  Poder Legislativo Municipal

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  Armando M. Machado Jr.

  Divisão Territorial do Estado de São Paulo – Resgate histórico

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  Elisangela Fernandes

  As características e limitações do sistema de registro de preços

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  Direito Publico

  Processo Administrativo Disciplinar – Os Limites da Exigibilidade do Contraditório e da Ampla Defesa

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