Conam em Revista – Vol.: 61 (2017)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Nessa edição da CONAM EM REVISTA destacamos um parecer que trata de tema essencial à Administração Pública: “Servidor público estatutário. Nomeação para o cargo de Secretário, agente político. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o vencimento do cargo de origem”, trabalho de autoria da Dra. Bruna Ando Freni. 

 Neste volume você encontrará também:  

• AGENTE POLÍTICO – Secretário Municipal. Nomeação. Exigência de reputação ilibada.
• BEM PARTICULAR – Locação pelo Município. Danos. Indenização. 
• BEM PÚBLICO – Aquisição com recursos vinculados. Transferência entre órgãos. 
• ENSINO – Programa Dinheiro Direto na Escola. Repasse de recursos. 
• EXECUÇÃO FISCAL Bens penhorados. Leilão eletrônico. 
• LICITAÇÃO – Compras compartilhadas. Considerações. 
• PREVIDÊNCIA – Regime Geral. Aposentadoria por invalidez. 
• SAÚDE – SUS. Transferência fundo a fundo. 
• SERVIDOR PÚBLICO – Auxílio-alimentação. Pagamento. 
• TERCEIRO SETOR – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Aplicação dos recursos. 
• TRANSPORTE ESCOLAR – Ensino Superior. Custeio pelo município. 
• TRIBUTO MUNICIPAL – ISS. Locação de Imóvel. Não incidência.