Conam em Revista – Vol.: 63 (2017)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Nesta edição da CONAM EM REVISTA destacamos o parecer que trata sobre Documentos Municipais. Arquivos. Regras de manutenção, de autoria do Prof. Edison Castilho. 

 Neste volume você encontrará também: 

 AGENTE POLÍTICO– Prefeito. Competência privativa. Impossibilidade de delegação 

• BEM PÚBLICO –Área Institucional. Desafetação para posterior alienação.  
• CÂMARA MUNICIPAL– Contas do Executivo. Julgamento.  
• CONTRATO– Caução em dinheiro. Devolução do valor corrigido.  
• DOCUMENTOS MUNICIPAIS– Arquivos. Regras de manutenção.  
• ENSINO– Reforma do Centro Educacional. Aplicação dos recursos do FUNDEB 
• ESTAGIÁRIO– Férias. Prescrição.  
• GESTÃO FINANCEIRA– Receita Corrente líquida.  
• LICITAÇÃO– Agência de propaganda. Serviços de publicidade oficial e institucional.  
• LOTEAMENTO– Área verde. Ocupação por terceiros. Retomada pelo Município.  
• ORÇAMENTO– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
• PREVIDÊNCIA– RPPS. Servidor estatutário. Custeio do auxílio-doença 
• TERCEIRO SETOR– Lei Federal nº 13.019/2014. Adiantamento. Alteração de valor.  
• TRIBUTO MUNICIPAL– Correção monetária pelo IPCA. Alteração da periodicidade.