Conam em Revista – Vol.: 75 (2020)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• AGENTE POLÍTICO – Prefeito. Licença para tratar de assuntos particulares. Substituição pelo Vice. Forma de pagamento dos subsídios.
• ASSISTÊNCIA SOCIAL – Programa de acolhimento a crianças e adolescentes. Utilização dos recursos. SUAS. Possibilidade com cautelas.
• CÂMARA MUNICIPAL – Requerimento de informação. Obrigatoriedade de atendimento pelo Poder Executivo ainda que fundamentada em denúncia anônima. Exame das limitações constitucionais.
• CONSELHEIRO TUTELAR – Agente público sui generis. Direitos e vantagens próprios dessa categoria. Inaplicabilidade das disposições normativas relativas ao funcionalismo público.
• CONTRATO – Concessão. Água e esgoto. Supressão das obrigações previstas para a concessionária. Possibilidade desde que não altere a essência do objeto.
• DÍVIDA ATIVA – Débitos imputados em razão da decisão do Tribunal de Contas do Estado. Título executivo extrajudicial. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade.
• DIREITO DE CONSTRUIR – Construção irregular. Embargo. Não atendimento no prazo para regularização. Medidas cabíveis.
• ELEITORAL – Prefeito. Candidato à reeleição. Possibilidade de realizar campanha durante expediente. Cautelas necessárias.
• GESTÃO FINANCEIRA – Recursos com fonte vinculada. Rendimentos negativos. Lançamento contábil. Exame.
• LICITAÇÃO – Dispensa em razão do valor. Contratação de empresa de consultoria em investimentos. Avaliação da necessidade de objeto frente ao quadro de servidores. Regra de preferência contratual de pequena empresa.
• PODER DE POLÍCIA – Microempreendedor individual. Dispensa dos atos públicos para liberação de funcionamento. Exame à luz da Resolução CGSIM nº 59/2020.
• PRECATÓRIO – Autarquia previdenciária. Entidade incluída no regime ordinário. Ausência de regime próprio de pagamento. Lista de credores agrupada ao Município. Forma adequada de contabilização.
• PREVIDÊNCIA – Contribuição patronal. Suspensão dos repasses com base na Lei Complementar nº 173/2020. Utilização desses recursos às ações de combate à pandemia. Não obrigatoriedade.
• PROTEÇÃO DE DADOS – Aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 aos Municípios. Medidas necessárias para sua implementação.
• SAÚDE – Recursos fornecidos pelo Ministério da Saúde para enfrentamento da covid-19. Forma adequada de aplicação pelos Municípios.
• SERVIDOR PÚBLICO – Auxílio à Justiça Eleitoral no dia das eleições. Direito à folga. Orientações.
• TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS – Arrematação de imóvel pelo Município. Cancelamento das penhoras existentes sobre o bem. Pagamento de emolumentos exigidos pelo Cartório de Registro Imobiliário.
• TRIBUTO MUNICIPAL – ISS. Aplicação da regra segundo a qual o imposto deve ser recolhido para o Município do tomador. Publicação da Lei Complementar nº 175/2020.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS PELA CONAM EM REVISTA: ACESSE OS ÍNDICES DO PERIÓDICO