Conam em Revista – Vol.: 78 (2021)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• BEM PÚBLICO – Estádio municipal. Outorga de uso privativo a terceiros. Formalização por meio de permissão de uso. Requisitos necessários.
• CONTRATO – Serviços de acesso à internet. Contratação de link de redundância. Legalidade.
• CULTURA – Lei Aldir Blanc. Subsídio mensal. Necessidade de apresentação de prestação de contas pelo beneficiário.
• GESTÃO FINANCEIRA – Ordem cronológica de pagamento. Necessidade de observância após a Lei Federal nº 14.133/2021. Quebra. Providências.
• LICITAÇÃO – Comissão de Estudos. Plano de Trabalho para proceder às adequações à Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021). Comunicado SDG nº 31/2021.
• MEIO AMBIENTE – Cemitério municipal. Atividade executada pelo próprio Município. Implantação anterior à exigência de prévio licenciamento ambiental pela Cetesb. Necessidade de regularização. Possibilidade de apuração administrativa pelo descumprimento das normas ambientais e de vigilância sanitária.
• PROCESSO LEGISLATIVO – Projeto de lei. Implantação de fontes alternativas de geração de energia elétrica. Iniciativa de Vereador. Inconstitucionalidade por atribuir funções ao Poder Executivo. Conteúdo meramente autorizativo que não retira o vício.
• PROTEÇÃO DE DADOS – Divulgação de informações de caráter público. Inexistência de conflito com a Lei Federal nº 13.079/2018.
• SAÚDE – Programa Previne Brasil. Novo modelo de custeio de Atenção Primária à Saúde. Aquisição de materiais de consumo. Possibilidade desde que o gasto esteja dentro de seu respectivo bloco de financiamento.
• SERVIDOR PÚBLICO – Celetista e estatutário. Exigência por parte da Administração de comprovante de vacinação. Possibilidade. Medidas a serem adotadas em caso de recusa.
• TERCEIRO SETOR – Lei Federal nº 13.019/2014. Dispensa de chamamento público. Atividades de assistência social. Condições necessárias.
• TRÂNSITO – Multas. Aplicação em atividades vinculadas. Pagamento da folha de pessoal. Possibilidade desde que desempenhem funções de fiscalização e policiamento de campo.
• TRIBUTO MUNICIPAL – Cadastro mobiliário. Baixa da inscrição de empresas inativas. Abordagem sobre situações rotineiras que poderão auxiliar o fisco na gestão cadastral.
• TURISMO – Município. Filiação. Instância de Governança Regional – IGR (Associação Civil). Forma adequada.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS PELA CONAM EM REVISTA: ACESSE OS ÍNDICES DO PERIÓDICO