Nova Lei de Licitações e Contratos – Curso In Company

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O curso NLLC – A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS apresenta os conceitos fundamentais da nova estrutura jurídica das licitações, as alterações nas modalidades de licitação existentes e os seus instrumentos auxiliares de planejamento, além de abordar aspectos referentes às contratações públicas. O objetivo deste evento será o de transmitir aos gestores públicos as principais inovações do novo regime de contratações públicas, abordando as providências indispensáveis para uma adequada transição entre os regimes de contratação.

Informações do Curso: A realização de Cursos in Company está condicionada a no mínimo 20 (dez) inscrições efetivadas • Para a realização do curso o Contratante deverá dispor de local apropriado com boa infraestrutura e acesso à internet • Carga Horária: 8 horas

Conteúdo Programático

– Vigência e período de transição entre os regimes de contratação (Lei 8.666/93 x Lei 14.133/21).
– O que acontece com os contratos de serviços continuados, ou em andamento, após o período de convivência entre a nova e antiga Legislação?
– Os principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios para a adoção da NLLC.
– Orientações para iniciar o processo de implementação da NLLC.
– Quais são as regulamentações necessárias?
– As principais inovações no regime de contratações públicas.
– O Portal Nacional de Contratações Públicas.
– Governança e Planejamento na NLLC.
– Gestão por competência e segregação de funções.
– Plano Anual de Contratações.
– A fase preparatória do processo licitatório.
– Estudo Técnico Preliminar, Gestão de Risco, Termo de Referência.
– O edital e seus anexos na NLLC e pesquisa de preços na NLLC.
– A nova atuação da Assessoria Jurídica: controle prévio de legalidade, defesa dos agentes públicos.
– O agente de contratação: quais suas funções? Quem pode atuar?
– As modalidades licitatórias.
– Os critérios de julgamento.
– Habilitação: exigências estabelecidas na Lei 14.133/21.
– As novas regras de publicação: onde fazer a divulgação dos atos decorrentes da Lei e em qual prazo?
– Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos.
– O julgamento das propostas e os tipos de licitação.
– Fase recursal na Lei 14.133/21.
– Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, o que mudou?
– Os instrumentos auxiliares na NLLC.
– O novo sistema de registro de preços.
– Inovações importantes que repercutem nos contratos administrativos.