Nova lei de Licitações – principais mudanças

Autora: Elisangela Fernandes Reis

Ano: 2021

A Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) já está em vigor. A norma substituirá, após dois anos de transição, a Lei Federal nº 8.666, a Lei Federal nº 10.520/2002 e parte da Lei Federal nº 12.462/2011, além de inovar em diversos aspectos relacionados às contratações públicas, certamente trazendo maior impacto para a grande parte dos municípios brasileiros.
A norma já pode ser aplicada desde a data de sua publicação, em 01 de abril de 2021, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. No final do período de dois anos contados da data da publicação, o novo regime passará a ser obrigatório para todos.
O novo regime traz um texto mais avançado e moderno, norteado pela governança, planejamento e transparência nas contratações públicas, destoante da Lei Federal nº 8.6666/1993, que possui uma abordagem mais operacional com foco nos procedimentos de escolha do contratado e nenhum aspecto de relevância sobre o planejamento das licitações.
As contratações públicas movimentam cerca de 14% do PIB nacional e são fundamentais para uma boa prestação de serviços à população brasileira.
Com a chegada da nova norma há grande expectativa de que seja possível uma maior eficiência nas contratações, agilidade, competitividade e modernidade para obter resultados mais efetivos e sustentáveis.
Neste trabalho, sem a pretensão de abordar a integralidade da Lei, selecionamos algumas novidades de maior interesse aos Municípios, especialmente com orientações para uma adequada transição entre o regime tradicional de contratações para o Novo.
Esperamos que o estudo demonstre com clareza as mais relevantes inovações trazidas pela norma e que contribua de forma positiva com as contratações públicas municipais que são fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública.