Conam em Revista – Vol.: 51 (2014)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Nesta edição da CONAM EM REVISTA destacamos um parecer que trata de restos a pagar. Prazo para pagamento de autoria da Dra. Elisabeth Toshiko Horie. 

  Neste volume você encontrará também:  

• AGENTE POLÍTICO– Vereador. Denúncia. Procedimentos formais para apuração.  
• BEM PÚBLICO Áreas Verdes.
• CÂMARA MUNICIPAL– Pagamento de duodécimos à Câmara Municipal. Antecipação.  
• CONTRATO– Incorporação da contratada por outra empresa. Manutenção do contrato. 
• ENSINO– Programa Mais Educação – PDDE. Aquisição de material permanente. 
• GESTÃO FINANCEIRA– Dotação Orçamentária. Contribuição previdenciária.  
• GUARDA MUNICIPAL– Armamento. Aquisição. Recursos arrecadados com multas de trânsito. 
• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– Despesas com pessoal. Limite prudencial.  
• LICITAÇÃO– Convite. Amplitude das exigências habilitatórias. 
• PREVIDÊNCIA– Regime próprio. Aposentadoria e pensões. Reajuste.  
• SERVIDOR PÚBLICO– Agente Comunitário de Saúde. Concurso público.  
• TRANSPARÊNCIA PÚBLICA– Liberação de recursos federais. Lei nº 9.453/1997. Publicação no Portal da Transparência. 
• TRIBUTO MUNICIPAL– IPTU. Fato gerador. Data da ocorrência.