Conam em Revista – Vol.: 71 (2019)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• AÇÃO JUDICIAL– Defesa do município. Representação em juízo. Impedimento dos procuradores. Atuação do Secretário da Justiça. Possibilidade.
• DÍVIDA ATIVA– REFIS. Inclusão de valores resultantes de condenação em Ação Civil Pública. Impossibilidade. Aplicação da Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 17, § 11.
• ENSINO- Escola municipal. Reforma de calçada, rampa de acesso e da entrada de estacionamento. Custeio com recursos vinculados ao ensino.
• PODER DE POLÍCIA– Drone. Utilização para fiscalização e monitoramento. Possibilidade. Condições necessárias.
• PUBLICIDADE- Divulgação de Atos Oficiais. Contratação pela Prefeitura. Rádio comunitária e educativa. Natureza peculiar dessas entidades. Forma adequada.
• SERVIDOR PÚBLICO– Manifestação em rede social. Limites para fins de apuração ou não da conduta pela Administração Pública.
• TERCEIRO SETOR– Parceria. Aquisição de bens permanentes. Destinação ao final da sua vigência. Aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
• TRIBUTO MUNICIPAL– IPTU. Execução Fiscal. Alteração da sujeição passiva. Falecimento do contribuinte ou venda do imóvel em data anterior à constituição do crédito estatutário. Impossibilidade.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS PELA CONAM EM REVISTA: ACESSE OS ÍNDICES DO PERIÓDICO