Conam em Revista – Vol.: 77 (2021)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• AGENTE POLÍTICO – Vereador. Sócio de holding. Locação pelo Município de imóvel de sua propriedade. Impedimento constitucional
• ASSISTÊNCIA SOCIAL – Recursos repassados pelo FNAS. Utilização para pagamento de folha de servidores vinculados à assistência social. Possibilidade com cautelas.
• CÂMARA MUNICIPAL – Comissão de Ética e Decoro. Composição. Observância da regra da paridade de gênero. Possibilidade.
• CONTRATO – Emissão de nota fiscal. Substituição da matriz pela filial. Possibilidade mediante termo de alteração contratual.
• DOCUMENTOS MUNICIPAIS – Físicos e digitais. Eliminação. Forma adequada. Exame das Leis Federais nºs 8.159/1991 e 14.129/2021 e das normas do Conarq (Conselho Nacional de Arquivos).
• DIREITO DE CONSTRUIR – Outorga onerosa. Pagamento de contrapartida como condicionante para a expedição do alvará de construção. Possibilidade desde que ultrapassado o coeficiente de aproveitamento básico.
• ENSINO – Fundeb. Recursos disponibilizados em conta bancária específica. Movimentação para conta diversa. Possibilidade com cautelas
• GESTÃO FINANCEIRA – Novas regras fiscais. Emenda Constitucional nº 109/2021. Orientações gerais.
• LICITAÇÃO – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratação direta. Prazo para aplicação. Orientações sobre a necessidade de regulamentação municipal.
• PRECATÓRIO – Precatório e requisição de pequeno valor (RPV). Recolhimento do imposto de renda. Forma adequada.
• PREVIDÊNCIA – Regime próprio. Parcelamento de contribuições patronais. Contabilização.
• PROCESSO LEGISLATIVO – Projeto de lei inconstitucional. Rejeição por ato do Presidente da Câmara Municipal. Norma regimental. Compatibilidade com a Constituição Federal. Possibilidade.
• SAÚDE – Aquisição de medicamentos. Cumprimento de ordem judicial. Possibilidade de utilizar recursos vinculados da saúde, desde que observados os respectivos blocos de financiamento.
• SERVIDOR PÚBLICO – Celetista. Férias. Concessão. Requisitos necessários. Proposta de termo de ajustamento de conduta (TAC). Cautelas.
• TERCEIRO SETOR – Lei Federal nº 13.019/2014. Alteração do plano de trabalho. Limite aplicável. Nova parceria. Necessidade de apurar a efetiva demanda por parte da Prefeitura. Cautelas necessárias.
• TRIBUTO MUNICIPAL – Certidões. Expedição vinculada ao pagamento de valores. Gratuidade desde que para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral. Presunção dessa finalidade quando a certidão for concernente ao próprio requerente. Decisão do STF.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS PELA CONAM EM REVISTA: ACESSE OS ÍNDICES DO PERIÓDICO