Conam em Revista – Vol.: 76 (2021)

Editada trimestralmente desde 2002. Idealizada pelo Advogado/Consultor da Conam Dr. Armando Marcondes Machado Jr. (in memorian), contém seleção de pareceres da equipe técnica da Conam dando soluções a problemas do cotidiano da Administração Municipal.

Distribuída aos nossos clientes, bem como a integrantes do STF, STJ, TJ, TCE, MP, Procuradorias e às bibliotecas de todo Brasil, o periódico tem consolidada reputação orientativa referida inclusive em decisões jurisprudenciais.

Neste volume você encontrará:

• AÇÃO JUDICIAL – Condenação decorrente de decisão transitada em julgado. Impossibilidade de acordo. Necessidade de expedição de precatório 14.
• AGENTE POLÍTICO – Fixação dos subsídios para o quadriênio 2021/2024. Reflexos à luz da Lei Complementar nº 173/2020 22.
• ASSISTÊNCIA SOCIAL – Blocos de financiamento do SUAS. Reprogramação dos saldos para o exercício seguinte. Necessidade de deliberação do Conselho Municipal. Formalização de aditivo à parceria quando aplicado por entidade do terceiro setor 25.
• BEM PARTICULAR – Tombamento. Obras no entorno do imóvel. Possibilidade desde que observadas as exigências legais 31.
• CÂMARA MUNICIPAL – Vereador. Manutenção de contrato com o Município após a posse. Vedação constitucional 40.
• CONTRATO – Aquisição de vacinas, insumos e demais bens e serviços destinados à vacinação contra a covid-19. Medidas excepcionais previstas para contratação na Lei nº 14.124/2021.
• DESAPROPRIAÇÃO – Demora na utilização do imóvel já incorporado ao patrimônio público. Tredestinação lícita. Prazo prescricional.
• ENSINO – Novo Fundeb. Exame sob a ótica da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº 14.113/2020.
• GESTÃO FINANCEIRA – Adiantamento. Ausência de registro e de prestação de contas nos termos do Comunicado Audesp nº 69/2020. Necessidade de apuração para sanar a falha.
• LICITAÇÃO – Aquisição de itens da área da saúde. Momento adequado para exigência no registro na Anvisa.
• PREVIDÊNCIA – Regime próprio. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Exame à luz da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MPS nº 402/2008.
• SERVIDOR PÚBLICO – Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Piso remuneratório. Aumento. Obrigatoriedade. Exceção às restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
• TERCEIRO SETOR – Contrato de gestão. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Instrumento que não se aplica aos ajustes do terceiro setor. Forma adequada para repactuação.
• TRIBUTO MUNICIPAL – Créditos municipais. Juros moratórios. Limitação de índice fixado em lei municipal ao estabelecido pela União. Exame à luz do entendimento jurisprudencial.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS PELA CONAM EM REVISTA: ACESSE OS ÍNDICES DO PERIÓDICO