Assim como o Congresso Nacional dispõe do instrumento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a Câmara Municipal também tem ferramenta semelhante, chamada CEI (Comissão Especial de Inquérito). Ambas são usadas para o exercício de suas funções de investigação. Para constituí-las, é necessário entender e cumprir certos requisitos, além de estar atento aos acontecimentos em que seja realmente necessário iniciar uma investigação.
Nós da Conam preparamos um conteúdo para que você entenda as regras e as consequências da CEI no âmbito da Câmara Municipal. Continue lendo para saber mais!
Quais são os requisitos para realizar uma comissão?
A partir das disposições constitucionais percebe-se que, para constituir a CEI é necessário cumprir algumas regras. Vejamos algumas delas:
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O requerimento deve ser assinado
O primeiro requisito exigido pelo texto constitucional é constituído antes da investigação ser apurada. Para a formação da CEI, é obrigatório que um requerimento da comissão seja assinado solicitando a criação da comissão de inquérito, bastando apenas a subscrição de, no mínimo, 1/3 dos vereadores — indicamos que acesse o curso O Processo Legislativo e o funcionamento das Câmaras Municipais para se aprofundar mais.
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A matéria a ser investigada precisa ser específica
A segunda condição imposta na Constituição Federal diz respeito ao objeto da investigação. Ele deve ser um fato determinado, relacionado às situações da vida política, econômica e social do município.
As comissões de investigação são feitas com julgamentos e acusações?
Um esclarecimento que deve ser constante, é sobre os poderes que a comissão de inquérito proporciona. Sendo na esfera nacional ou municipal, uma comissão de investigação não julga e nem acusa ninguém. Suas competências são investigar um fato determinado, produzindo provas para a elucidação das irregularidades constatadas.
Mesmo que haja uma semelhança entre os poderes da comissão aos poderes de autoridades judiciais, é de grande importância relembrar que deve ser respeitado os limites relativos a essa prerrogativa, que procedem aos comandos de juízes.
E quais poderes são inerentes à reserva de jurisdição?
Sabendo que há certos poderes que só podem ser provenientes de juízes, ações como penetração da casa do indivíduo, por exemplo, são exclusivas, sendo negadas a sua extensão a terceiros, inclusive àqueles a quem tenha atribuído o exercício de poderes de investigação assemelhados às autoridades judiciais, como é o caso das comissões de investigação.
O que acontece após a conclusão dos processos?
Após os processos serem concluídos, comissões CEI apresentam um relatório de suas conclusões acerca dos fatos investigados, que é levado à votação em Plenário. Esse relatório conclusivo deverá, quando for o caso, ser encaminhado ao Ministério Público, para promover, quando for o caso, a responsabilidade civil e criminal dos envolvidos.
Por fim, as conclusões da CEI podem também ser encaminhadas ao Prefeito na hipótese de envolvimento de servidores públicos ou Secretários Municipais, como explicado em nosso livro O Poder Legislativo Municipal.
Para destacar mais os seus conhecimentos sobre o poder legislativo, convidamos você a acessar os materiais referentes ao poder legislativo mencionados no texto: o curso O Processo Legislativo e o Funcionamento das Câmaras Municipais e o livro Poder Legislativo Municipal.
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