O SIAFIC — Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle constitui-se em uma solução tecnológica que abrangerá todos os Poderes e entidades públicas municipais. As mudanças atingirão toda a estrutura hierárquica dessa esfera federativa, então é bom se atualizar! Continue lendo.
Relembre: O que exatamente é o SIAFIC?
Criado com o objetivo de assegurar a todos os entes do município um padrão mínimo de qualidade no que tange aos requisitos contábeis, de transparência e tecnológicos, o SIAFIC será um software único cuja base de dados será compartilhada entre todos os usuários de um mesmo governo e também possibilitará a integração com outros sistemas estruturantes.
O programa tem a finalidade de registrar os atos que estejam relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação de tais operações.
O seu objetivo principal é que todos que utilizem os recursos públicos dentro da esfera municipal, sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos praticados pela administração pública.
A criação de um sistema único não fere a autonomia entre os poderes?
O SIAFIC não é um sistema único centralizador de gestão, ou seja, será centralizador da informação. O registro dos atos e fatos da administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de cada entidade estará na mesma base, mas existirão perfis de acesso para que os usuários tenham permissão de fazer alterações nos dados pertencentes somente a sua entidade.
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Entenda mais:
O fato da Prefeitura utilizar o mesmo sistema que outras entidades, como a Câmara Municipal, não altera a autoridade que o Poder Legislativo tem sobre o gerenciamento da parte que lhe cabe do orçamento público. O sistema, obrigatoriamente, deve distribuir perfis de acesso com regras rígidas de controle, fazendo com que cada unidade gestora faça alterações somente nas informações que são de seu conhecimento e responsabilidade.
De forma geral, o SIAFIC será o sistema único de administração orçamentária, financeira e patrimonial para todos os órgãos municipais, mas isso não afeta a autonomia entre os poderes garantida pela Constituição Federal de 1988. Você pode ler mais sobre isso no material da CONAM — SIAFIC. Plano de ação e formulário TCE.
Quais áreas o SIAFIC atende?
O SIAFIC atenderá toda a movimentação orçamentária realizada pelas entidades da administração pública do município, assim como seus reflexos financeiros e patrimoniais – incluindo o controle financeiro de convênios e contratos.
Quem deve pagar pelo SIAFIC?
Conforme o Decerto nº10.540/2020 a contratação ou desenvolvimento, a manutenção e atualização do SIAFIC é de responsabilidade do Poder Executivo. Em relação ao custo, o decreto prevê a possibilidade de rateio ou não das despesas, ou seja, pode haver ou não a transferência de recursos entre Poderes no gerenciamento do sistema.
O SIAFIC admite uma boa conciliação dos interesse?
Conclui-se que ao imputar ao Poder Executivo a responsabilidade por manter e gerenciar o SIAFIC, porém, resguardando a autonomia entre os Poderes, ou seja, garantindo autonomia administrativo e financeira dos demais Poderes e órgãos, o decreto possibilita que todos os envolvidos tenham suas demandas observadas. Democratizando, assim, a participação de todos os Poderes na conciliação, dentro do SIAFIC, de seus interesses.
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